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Legislação Local
Decretos
crédito Suplementar - Superávit financeiro 2021
Decreto 113 Edicao 208 Diario Oficial em 12 11 2021
Edicao 2047 decreto 102
Créditos Adicionais Extraordinários- 2020
Decreto Credito Extraordinário n° 017- Edicao-1708 -Diario-Oficial-em-22-04-2020- pag 4 e 5
Decreto Credito Extraordinário n° 37- Edicao-084-Diario-Oficia-Edicao-Especial-27-07-2020- pag 1 a 3
Decreto Credito Extraordinario n° 56- Edicao-1830-Diario-Oficial-em-19-10-2020- pag 1 e 2
Decreto Crédito Extraordinário n° 59- Edicao-1836-Diario-Oficial-em-27-10-2020-1- pag 28 e 29
Créditos Adicionais Suplementares- 2019
Decreto 11 - Edição 2031 FEMURN - Publicado em 03.06.2019
Decreto 12 - Edição 2031 FEMURN - Publicado em 03.06.2019
Decreto 13 - Edição 2031 FEMURN - Publicado em 03.06.2019
Decreto 14 - Edição 2031 FEMURN - Publicado em 03.06.2019
Decreto 15 - Edição 1532 Diário Municipal - Publicado em 31.07.2019
Decreto 16 - Edição 1532 Diário Municipal - Publicado em 31.07.2019
Decreto 21 - Edicao-1580-Diario-Oficial-em-09-10-2019- Pag 3 a 15
Decreto 22 - Edicao-1580-Diario-Oficial-em-09-10-2019- pag 15 a 22
Decreto 24- Edicao-1605-Diario-Oficial-em-14-11-2019
Decreto 25 - Edicao-1613-Diario-Oficial-em-27-11-2019- pag 17 a 47
Decreto 28 - Edicao-1630-Diario-Oficial-24-12-2019- pag 1-25.indd
Decreto 29- Edicao-1653-Diario-Oficial-29-01-2020- pag 35 a 49
Decreto 30 Excesso - Edicao-1653-Diario-Oficial-29-01-2020- pag 50-53
Créditos Adicionais Suplementares- 2020
Decreto 3- Cessão Onerosa- Edicao-1654-Diario-Oficial-30-01-2020- pag 5 a 7
Decreto 5- Edicao-1678-Diario-Oficial-09-03-2020- pag 6 a 30
Decreto 7- Edicao 1690-Diario-Oficial-em-25-03-2020- pag 59 a 111
Decreto 8- Edicao-1711-Diario-Oficial-em-27-04-2020- pag 2 a 17
Decreto 12- Edicao-1731-Diario-Oficial-em-26-05-2020- pag 1 a 46
Decreto 21- Edicao-1753- Diario-Oficial-em-30-06-2020- pag. 6 a 20
Decreto 25- Edicao-1771-Diario-Oficial-em-24-07-2020- pag 4 a 18
Decreto 33- Edicao-1793-Diario-Oficial-em-25-08-2020- pag 69 a 83
Decreto 36- Excesso de Arrecadação- 20.07.2020-Edicao-1768-Diario-Oficial-em-21-07-2020- pag 1 e 2
Decreto 40- Edicao-1814-Diario-Oficial-em-24-09-2020- pag 34 a 36
Decreto 41- Superávit Financeiro- Edicao-1814-Diario-Oficial-em-24-09-2020- pag 37 a 43
Decreto 47- Edicao-1845-Diario-Oficial-em-11-11-2020- pag. 1 e 2
Decreto 51- Superávit Financeiro- Edicao-1845-Diario-Oficial-em-11-11-2020- pag 3 a 8
Decreto 53- Edicao-1880-Diario-Oficial-em-05-01-2021- pag 18 a 21
Decreto 60- Excesso de Arrecadação- Edicao-1845-Diario-Oficial-em-11-11-2020- pag. 9 e 10
Decreto 61- Edicao-1880-Diario-Oficial-em-05-01-2021-pag 22 a 28
Decreto 67- Edicao-1895-Diario-Oficial-em-27-01-2021- pag 46 a 52
Decreto 70- Excesso de Arrecadação- Edicao-1895-Diario-Oficial-em-27-01-2021- pag 53 a 60
Créditos Adicionais Suplementares- 2021
Decreto 74- Edicao-1916-Diario-Oficial-em-02-03-2021-1- pag 3 a 9
Decreto 77- Edicao-1934-Diario-Oficial-em-26-03-2021- pag 1 a 6
Decreto 82- Edicao-1952-Diario-Oficial-em-26-04-2021- pag 1 a 5
Decreto 92- Edicao-1978-Diario-Oficial-em-01-06-2021- pag 1 a 16
Decreto 93- Edicao-1997-Diario-Oficial-em-30-06-2021- pag 1 a 10
Decreto 99 - Edição -2019 - Diario - Oficial - em- 30-julho
Decreto 106 Edicao 2079
Decreto 124 Edicao 2086 Diario Oficial em 10 11 2021
Decreto 125 Edicao 2100 Diario Oficial em 01 12 2021
Decreto 126 Edicao 2101 Diario Oficial em 02 12 2021
Decreto 130 Edicao 2101 Diario Oficial em 02 12 2021
Créditos Adicionais Suplementares- 2022
01-Decreto 139
02-Decreto 142
03-Decreto 146
04-Decreto- 149
05-Decreto-152
06-Decreto-157
07-Decreto -158
08-Decreto excesso 159
09-Decreto excesso 160
10-Decreto 161
11-Decreto 162-superavit
12-Decreto 163- Excesso
13-Decreto 167
14-Decreto 168- Excesso
15-Decreto 170
16-Decreto 171- Excesso
17-Decreto- 173
18-Decreto- 174- Excesso
19-Decreto- 177
20-Decreto- 178- Excesso
21-Decreto- 181
22-Decreto- 182- Excesso
23-Decreto- 183-Excesso
24-Decreto- 188-Excesso
25-Decreto- 148-Excesso
26-Decreto- 153
Créditos Adicionais Suplementares-2023
01-DECRETO 191 ED 2425 PAG 1-11
02-DECRETO 192 ED 2442 PAG 01 A 04
03-DECRETO 193 ED 2443 PAG 1 A 3
04-DECRETO INCORRECAO 194 ED 2447 PAG 04 A 07
Leis
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
LDO 2017 - Lei 1253.2016 - Edicao-997-Diario-Oficial-18-05-2017
LDO 2018 - Lei 1265. 2017- Edicao-Especial-63-Diario-Oficial-em-07-07-2017
LDO 2019 - Lei 1284.2018 - Edicao 1422- 18.02.2019
LDO 2020 - Lei 1303.2019 - Edicao 1544-Diario-Oficial-em-16-08-2019
LDO 2021 - Lei 1347.2020 - Edicao-1774- Diario-Oficial-em-29-07-2020- pag 1 a 42
LDO 2022 Lei 1375.2021 - Edição - 2021 - Diario oficial de nova cruz
Lei Orçamentária Anual - LOA
LOA 2017 - Edição-Especial-58-Diário-Oficial-em-29-12-2016-1
LOA 2018 - Edicao-1151-Diario-Oficial-em-05-01-2018
LOA 2019 - Edição-1431-Diario-Oficial-em-01-03-2019
LOA 2020 - Lei 1338.2019- Edição 1632 e 1634 em 27.12 e 31.12
LOA 2021- Lei n 1353.2020- Edicao-1850-Diario-Oficial-em-18-11-2020
Plano Plurianual - PPA
PPA - ALTERAÇÃO - Edicao 2039 DiarioOficial em 27 08 2021
PPA 2018 - 2021 - Edicao-1147-Diario-Oficial-em-29-12-2017
PPA 2022 - 2025- Lei 1369.2021 - Diario-Oficial-em-23-06-2021- pag 1 a 144
Portarias
Créditos Adicionais Suplementares- 2019
Portaria 247 - Edição 2031 FEMURN - Publicada em 03.06.2019
Portaria 248 - Edição 2031 FEMURN - Publicada em 03.06.2019
Portaria 249 - Edição 2031 FEMURN - Publicada em 03.06.2019
Portaria 250 - Edição 2031 FEMURN - Publicada em 03.06.2019
Portaria 251 - Edição 1532 Diário Municipal - Publicado em 31.07.2019
Portaria 252 - Edição 1532 Diário Municipal - Publicado em 31.07.2019
Portaria 273 - Edicao-1581-Diario-Oficial-em-10-10-2019- pag 7 a 17
Portaria 316 - Edicao-1581-Diario-Oficial-em-10-10-2019- pag 17 a 34
Portaria 358 - Edicao-1605-Diario-Oficial-em-14-11-2019
Portaria 404 - Edicao-1613-Diario-Oficial-em-27-11-2019- pag 4 a 16
Portaria 434- Edicao-1630-Diario-Oficial-24-12-2019- pag 26- 43.indd
Portaria 474- Edicao-1653-Diario-Oficial-29-01-2020- pag 54 a 68
Créditos Adicionais Suplementares- 2020
Portaria 13- Edicao-1678-Diario-Oficial-09-03-2020- pag 31a 57
Portaria 34- Edicao 1690-Diario-Oficial-em-25-03-2020- pag 51 a 59
Portaria 50- Edicao 1710-Diario-Oficial-em-24-04-2020- pag 2 a 6
Portaria 69- Edicao-1731-Diario-Oficial-em-26-05-2020- pag 138-142
Portaria 89- Edicao-1753- Diario-Oficial-em-30-06-2020- pag. 21 a 26
Portaria 100- Edicao-1771-Diario-Oficial-em-24-07-2020- pag 19 a 25
Portaria 117- Edicao-1793-Diario-Oficial-em-25-08-2020- pag 84 a 96
Portaria 128- Edicao-1814-Diario-Oficial-em-24-09-2020- pag 44 a 51
Portaria 166- Edicao-1845-Diario-Oficial-em-11-11-2020- pag 11 a 17
Portaria 173- Alteração de Emendas- Edicao-1815- Diario-Oficial-em-25-09-2020- pag 1 a 5
Portaria 177- Edicao-1880- Diario-Oficial-em-05-01-2021- pag 1 a 9
Portaria 185- Edicao-1880-Diario-Oficial-em-05-01-2021- pag 10 a 17
Portaria 200- Edicao-1895-Diario-Oficial-em-27-01-2021- pag 60 a 77
Créditos Adicionais Suplementares- 2021
Portaria 16- Edicao-1916-Diario-Oficial-em-02-03-2021-1- pag 10 a 31
Portaria 134- Edicao-1934-Diario-Oficial-em-26-03-2021- pag 7 a 12
Portaria 213- Edicao-1952-Diario-Oficial-em-26-04-2021- pag 6 a 12
Portaria 246- Edicao-1978-Diario-Oficial-em-01-06-2021- pag 17 a 27
Portaria 252- Edicao-1997-Diario-Oficial-em-30-06-2021.pdf- pag 11 a 21
Portaria 266 - Edição - 2021 - Diario - Oficial-em-30-de-julho publicado
Portaria 284 - Edicao 2046
Portaria 301 - Edicao 2074
Portaria 313-Edicao 2086 Diario Oficial em 10 11 2021
Portaria 342-Edicao 2100 Diario Oficial em 01 12 2021
Outras
Portaria SIAFIC- Edicao-1959-Diario-Oficial-em-05-05-2021- pag 1 a 4
Última atualização em: 10/06/2023 00:03
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